AREsp 1731021 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente Súmula n. 126/STJ e Súmula n. 283/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e a jurisprudência do STJ sobre impugnação tardia e preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Preclusão Consumativa, Súmulas 126/stj E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Preclusão Consumativa Súmulas 126/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e sua caracterização como inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na peça de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente Súmula n. 126/STJ e Súmula n. 283/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e a jurisprudência do STJ sobre impugnação tardia e preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade