AREsp 1752842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto a honorários, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com as regras do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Gauer e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso), por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Gauer e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto a honorários, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com as regras do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso), por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC