AREsp 1712271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Blue Beverages Envasadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

Blue Beverages Envasadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial