AREsp 1723629 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada — repetindo o vício que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial — em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANA FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA FRAGOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial originário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada — repetindo o vício que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial — em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa