AREsp 1720488 - ACORDAO

AREsp 1720488 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs nova petição de agravo interno após não impugnar especificamente fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), caracterizando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Legitimidade De Sociedade De Advogados Para Execução De Verba Honorária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Legitimidade De Sociedade De Advogados Para Execução De Verba Honorária Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão (preclusão consumativa)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Necessidade de designação expressa da sociedade de advogados no instrumento de mandato para execução da verba honorária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs nova petição de agravo interno após não impugnar especificamente fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), caracterizando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido