REsp 1889856 - ACORDAO

REsp 1889856 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em especial a justificativa baseada na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Terezinha Alves Feitoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Prova, Impugnação De Decisão Agravada, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Ônus Da Prova Impugnação De Decisão Agravada Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Terezinha Alves Feitoza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Consonância da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em especial a justificativa baseada na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.