AREsp 1730044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Estamparia Duque de Caxias Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Bloqueio De Valores (bacen Jud), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo De Instrumento Bloqueio De Valores (bacen Jud) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Estamparia Duque de Caxias Ltda. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar óbices de admissibilidade (ex.: ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.