EAREsp 1462327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora sem a necessidade de alteração do ato de lançamento ou emissão de nova CDA quando a incorporação não foi oportunamente comunicada ao fisco; e a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de impugnação específica, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARCOS LOURENCO SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 392/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Incorporação Empresarial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 392/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Nulidade Da CDA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS LOURENCO SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem substituição da CDA em caso de incorporação não comunicada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora sem a necessidade de alteração do ato de lançamento ou emissão de nova CDA quando a incorporação não foi oportunamente comunicada ao fisco; e a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de impugnação específica, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido