AREsp 1219158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Laire Rosado Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Laire Rosado Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.