AREsp 1717855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALNEI SILVA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual +1 more

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Parties

VALNEI SILVA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015