REsp 1771301 - ACORDAO

REsp 1771301 - ACORDAO

Porquanto a apelação na ação principal foi julgada e houve posterior prolação de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tal decisão substituiu integralmente o decisum interlocutório impugnado, acarretando perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento; assim, não há interesse processual para o prosseguimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MÔNICA MARIA LEMOS VILELA; Recorrente: VICENTE BENEDITO BATTAGELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negação DE PROVIMENTO
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda Do Objeto, Intimação Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Cpc/2015, Art. 1.023 §2º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÔNICA MARIA LEMOS VILELA

Recorrente

VICENTE BENEDITO BATTAGELLO

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negação DE PROVIMENTO

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença no feito principal acarreta perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 Se subsiste interesse processual para prosseguimento do recurso especial quando a apelação na ação principal não teria afetado a tese do recurso especial
  3. 3 Se era exigível a intimação prévia do embargado antes do julgamento dos embargos de declaração que conferiram efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Porquanto a apelação na ação principal foi julgada e houve posterior prolação de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tal decisão substituiu integralmente o decisum interlocutório impugnado, acarretando perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento; assim, não há interesse processual para o prosseguimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.