AREsp 1478465 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas neste ponto negou-se provimento porque a decisão recorrida foi proferida antes do marco temporal (publicação do REsp 1.704.520/MT em 19/12/2018), de modo que aplicou-se a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (Súmula 182/STJ) e a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ARAES AGROPASTORIL LTDA. e OUTROS; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Interlocutória Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA. e OUTROS

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Interlocutória Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do marco temporal da publicação do REsp 1.704.520/MT (19/12/2018)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas neste ponto negou-se provimento porque a decisão recorrida foi proferida antes do marco temporal (publicação do REsp 1.704.520/MT em 19/12/2018), de modo que aplicou-se a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios (Súmula 182/STJ) e a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Sem honorários