REsp 1366510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, parte das pretensões exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou interpretação exclusiva de Emenda Constitucional (EC 42/2003), o que torna inviável o provimento na via eleita.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Emenda Constitucional 42/2003, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

empresa contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento pelo enunciado da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, parte das pretensões exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou interpretação exclusiva de Emenda Constitucional (EC 42/2003), o que torna inviável o provimento na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido