AREsp 1481786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de ausência de interesse recursal quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo permanecer a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Laps Prestadora de Serviços EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do CDC Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Laps Prestadora de Serviços EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de interesse recursal quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de ausência de interesse recursal quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo permanecer a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.