AREsp 1715697 - ACORDAO

AREsp 1715697 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão sobre deficiência do dissídio jurisprudencial), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser provido; ademais, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao especial quanto à matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.148.444/MG) nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA METALÚRGICA STAY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA METALÚRGICA STAY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão sobre deficiência do dissídio jurisprudencial), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser provido; ademais, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao especial quanto à matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.148.444/MG) nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria decidida em recurso repetitivo