REsp 1366510 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão; o segundo agravo encontra-se precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: empresa contribuinte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, ICMS Exportação
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
empresa contribuinte
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão e consequente preclusão consumativa/violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por matéria constitucional (Emenda Constitucional 42/2003) e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão; o segundo agravo encontra-se precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Sem honorários
Full Case Text
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