EAREsp 1627558 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e porque embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; além disso, a jurisprudência da Corte Especial consolidou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ), de modo que a insurgência não comporta o acolhimento pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Earesp 701.404/sc, Earesp 746.775/sc, Earesp 831.326/sc
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Earesp 701.404/sc Earesp 746.775/sc +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes do RISTJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e porque embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; além disso, a jurisprudência da Corte Especial consolidou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ), de modo que a insurgência não comporta o acolhimento pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno