RMS 65933 - DECISAO

RMS 65933 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, devendo a impugnação ser manejada por agravo interno; por conseguinte, prejudicada a análise e a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo, Recursos
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Efeito Suspensivo Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo em recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, devendo a impugnação ser manejada por agravo interno; por conseguinte, prejudicada a análise e a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Court Disposition

Não conheço do recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.