AREsp 1693492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, alegações levantadas pela primeira vez no agravo interno caracterizam inovação recursal e estão preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecer agravo interno quando a impugnação é genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, alegações levantadas pela primeira vez no agravo interno caracterizam inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno