AREsp 1694188 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (relativos à consonância com jurisprudência do STJ e à ausência de prequestionamento), impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela vedação à inovação recursal e pela preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno pode ser considerada ou caracteriza inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (relativos à consonância com jurisprudência do STJ e à ausência de prequestionamento), impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela vedação à inovação recursal e pela preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno