AREsp 1511960 - ACORDAO

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O recurso especial tinha alegações genéricas e imprecisas, sem especificação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados (art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e art. 163 da Lei n. 9.472/1997), o que impedia a exata compreensão da controvérsia e justificou a aplicação da Súmula 284/STF, determinando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção do não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por argumentação dissociada/genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial tinha alegações genéricas e imprecisas, sem especificação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados (art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e art. 163 da Lei n. 9.472/1997), o que impedia a exata compreensão da controvérsia e justificou a aplicação da Súmula 284/STF, determinando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção do não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.