AREsp 1700473 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno