AREsp 1208415 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.