AREsp 1769682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, deficiência no cotejo analítico e aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório ou má-fé evidente.

Parties
Agravante: NUNZIO LOREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NUNZIO LOREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, deficiência no cotejo analítico e aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório ou má-fé evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.