AREsp 1829666 - DECISAO

AREsp 1829666 - DECISAO

Por se tratar de recurso dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de agravo interno
  2. 2 Inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se