AREsp 1539309 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandava dilação probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame de questões fáticas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandava dilação probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido