AREsp 1370645 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Andre Gustavo Marculum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 282/stf Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

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Parties

Andre Gustavo Marculum

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade