REsp 1885325 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia está atrelada ao reexame de matéria fática e à interpretação de cláusula contratual, o que torna inviável a admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 7 e 5/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, ISS, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj), Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Execução Fiscal ISS Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj) Enunciado Administrativo N.3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços e natureza dos serviços prestados
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia está atrelada ao reexame de matéria fática e à interpretação de cláusula contratual, o que torna inviável a admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 7 e 5/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.