AREsp 1729164 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, dois fundamentos centrais da decisão agravada (possibilidade de indeferimento de provas sem cerceamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento: Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova
Case Brief
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Parties
PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento: Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, dois fundamentos centrais da decisão agravada (possibilidade de indeferimento de provas sem cerceamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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