AREsp 1779952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA; Exequente: RESIDENCIAL SALINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Agravante

RESIDENCIAL SALINAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequência da ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial