REsp 1833940 - ACORDAO

REsp 1833940 - ACORDAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o entendimento de que a decisão que converte o agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, cabendo novo juízo de admissibilidade do recurso especial em momento oportuno.

Parties
Agravante: DORIVAL MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão

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Parties

DORIVAL MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial salvo demonstração de ausência de requisitos formais do agravo
  3. 3 Reexame da admissibilidade do recurso especial em juízo oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o entendimento de que a decisão que converte o agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, cabendo novo juízo de admissibilidade do recurso especial em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial