REsp 1940055 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por se aplicar a regra de que a decisão do relator que determina a reautuação do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, sendo cabível agravo interno somente quando se discute a admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reautuação Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Reautuação Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Improbidade Administrativa

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Parties

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que determinou a reautuação em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 258, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por se aplicar a regra de que a decisão do relator que determina a reautuação do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, sendo cabível agravo interno somente quando se discute a admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.