AREsp 1760354 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular a incidência da Súmula nº 83 do STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial do entendimento do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3; assim, o agravo não é apto a modificar o julgado atacado.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Ré: NARA JULIA RAMOS PINHEIRO (NARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 83 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 (stj), Programa De Arrendamento Residencial (lei Nº 11.977/09), Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 83 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 (stj) Programa De Arrendamento Residencial (lei Nº 11.977/09) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Autor

NARA JULIA RAMOS PINHEIRO (NARA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular a incidência da Súmula nº 83 do STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial do entendimento do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3; assim, o agravo não é apto a modificar o julgado atacado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ).