REsp 1673809 - ACORDAO

REsp 1673809 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada apoiou-se, entre outros pontos, em óbices da Súmula 7/STJ, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na inaplicabilidade retroativa da técnica do art. 942 do CPC/2015, fundamentos estes não infirmados pelo agravo interno.

Parties
Agravante: Raimundo Tadeu de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

Raimundo Tadeu de Alencar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada apoiou-se, entre outros pontos, em óbices da Súmula 7/STJ, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na inaplicabilidade retroativa da técnica do art. 942 do CPC/2015, fundamentos estes não infirmados pelo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.