AREsp 1726827 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Raimundo Ferreira Lima Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Raimundo Ferreira Lima Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.