AREsp 1766072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não cabimento por ofens a norma diversa de tratado ou lei federal), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada e mantem‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente Originário: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ; Exequente Substituto/agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Executado: EDUARDO FRANCO FERREIRA; Executado: GILMAR FRANCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Aplicação Do NCPC

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Parties

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ

Exequente Originário

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Exequente Substituto/agravante

EDUARDO FRANCO FERREIRA

Executado

GILMAR FRANCO FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à aplicação do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não cabimento por ofens a norma diversa de tratado ou lei federal), violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada e mantem‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da decisão agravada