AREsp 1731972 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por entender incidir a Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por entender incidir a Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.