AREsp 1574642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos do decisum recorrido, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; a decisão agravada abordou pormenorizadamente a alegada omissão e aplicou, quando pertinente, a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ; por isso impõe-se a não conhecibilidade do agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERGIO MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual, Obrigação De Fundamentação, Súmulas 7/stj E 284/stf, Bem De Família
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual Obrigação De Fundamentação Súmulas 7/stj E 284/stf Bem De Família

Case Brief

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Parties

SERGIO MENDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/2015 (multa)
  3. 3 Caracterização de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos do decisum recorrido, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; a decisão agravada abordou pormenorizadamente a alegada omissão e aplicou, quando pertinente, a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ; por isso impõe-se a não conhecibilidade do agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.