AREsp 1761569 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não refutou o juízo de inadmissibilidade do recurso especial quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo irrelevante a tentativa de arguição tardia em agravo interno por razão de preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Banco Santander (Brasil) S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Ônus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida
- 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é suscitada tardiamente no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não refutou o juízo de inadmissibilidade do recurso especial quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo irrelevante a tentativa de arguição tardia em agravo interno por razão de preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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