AREsp 1761569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não refutou o juízo de inadmissibilidade do recurso especial quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo irrelevante a tentativa de arguição tardia em agravo interno por razão de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é suscitada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não refutou o juízo de inadmissibilidade do recurso especial quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo irrelevante a tentativa de arguição tardia em agravo interno por razão de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno