AREsp 1775399 - ACORDAO

AREsp 1775399 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se, por consequência, a Súmula nº 182 do STJ, sendo ainda aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JORDANA DA SILVA JORDÃO PEDROSA (JORDANA); Ré: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. (TERRA NOVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Ncpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Ncpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORDANA DA SILVA JORDÃO PEDROSA (JORDANA)

Autor

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. (TERRA NOVA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se, por consequência, a Súmula nº 182 do STJ, sendo ainda aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.