AREsp 1743001 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual incide a Súmula nº 182 do STJ, havendo ainda óbice relativo às matérias repetitivas (Tema nº 936) que não foi afastado.

Parties
Autora: BEATRIZ ROSÁLIA ZEBALLOS (BEATRIZ); Ré: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. (ELETROSUL); Ré: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema Nº 936)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (tema Nº 936)

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Parties

BEATRIZ ROSÁLIA ZEBALLOS (BEATRIZ)

Autora

ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. (ELETROSUL)

Ré

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS (FUNDAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual incide a Súmula nº 182 do STJ, havendo ainda óbice relativo às matérias repetitivas (Tema nº 936) que não foi afastado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.