AREsp 1690814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283/STF e 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a juntada de documentos respeitou o contraditório e que a prova documental era suficiente, tornando desnecessária perícia grafotécnica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Da Juntada De Documentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 7/283/284/182, Inovação Da Lide, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Da Juntada De Documentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Das Súmulas 7/283/284/182 Inovação Da Lide +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da juntada de documentos e inovação da lide
  3. 3 Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de assinatura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283/STF e 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a juntada de documentos respeitou o contraditório e que a prova documental era suficiente, tornando desnecessária perícia grafotécnica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno