AREsp 1759644 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não afastando as Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Guarulhos/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não afastando as Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada