AREsp 1759216 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se conheceu o segundo agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se conheceu o segundo agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não conhecido o agravo regimental de fls. 753/776 por preclusão consumativa.