AREsp 1757372 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque, aplicado o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não refutaram devidamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo assim a incidência da Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Autor: M. C. de J. Z.; Autor: ERICK FELIPE ZOCA; Autor: LUCAS FABRICIO ZOCA; Autor: RUHAN MATEUS ZOCA; Autor: T. A. Z.; Réu: VITOR BARBOSA; Réu: LUZIA RODRIGUES DE MORAIS; Réu: MANOEL MESSIAS DE SOUZA; Réu: OLINDA MARIA DE ARAÚJO; Réu: CRISPIN JAQUES BARBOSA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
M. C. de J. Z.
Autor
ERICK FELIPE ZOCA
Autor
LUCAS FABRICIO ZOCA
Autor
RUHAN MATEUS ZOCA
Autor
T. A. Z.
Autor
VITOR BARBOSA
Réu
LUZIA RODRIGUES DE MORAIS
Réu
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Réu
OLINDA MARIA DE ARAÚJO
Réu
CRISPIN JAQUES BARBOSA NETO
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque, aplicado o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não refutaram devidamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo assim a incidência da Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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