AREsp 1781018 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ; foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO SCHERHOLZ e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Prescrição, Complementação De Aposentadoria, Portaria 966/1947, Circular 351/1966
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Prescrição Complementação De Aposentadoria +2 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO SCHERHOLZ e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inépcia da petição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ; foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.