AREsp 1727931 - ACORDAO

AREsp 1727931 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282/stf E 356/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada divergência jurisprudencial e à insuficiência do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno