AREsp 1750883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter a agravante limitado-se a reprisar argumentação já apresentada sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; manteve-se que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DELVANIA CAMILA DE MORAES; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Revisional De Contrato Bancário +4 more

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Parties

DELVANIA CAMILA DE MORAES

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter a agravante limitado-se a reprisar argumentação já apresentada sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; manteve-se que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15