AREsp 1681712 - ACORDAO

AREsp 1681712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: IMPRESS DECOR BRASIL LTDA. (IMPRESS); Réu/recorrente: ZANI TRANSPORTES LTDA. - ME (ZANI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização De Danos Materiais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização De Danos Materiais Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

IMPRESS DECOR BRASIL LTDA. (IMPRESS)

Autor

ZANI TRANSPORTES LTDA. - ME (ZANI)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ - vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Valoração da prova versus reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno