AREsp 1744897 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial; por isso afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ e reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Após, enviem-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Se os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Após, enviem-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer.

Orders

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.